Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023273
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECLAMAÇÃO
ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO
CONSELHO SUPERIOR DO EXERCITO
PARECER
AUDIÇÃO DO OFICIAL A PROMOVER
FORMALIDADE ESSENCIAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A decisão do CEME, sobre a não satisfação da 3. condição geral de promoção de oficiais, constitui um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, muito embora o interessado tenha feito uso da faculdade de reclamação prevista no n. 7 do artigo 71 do Estatuto do Oficial do Exercito (redacção da Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro).
II - Tendo aquela decisão sido proferida sem o interessado ter tido oportunidade de formular as observações que julgasse pertinentes contra a sua inclusão na lista de oficiais a não promover (n. 8.5 da Portaria n. 576/77, de 15 de Setembro) e sem ter sido ouvido antes da emissão do parecer do Conselho Superior do Exercito (audição essa obrigatoria, nos termos do n. 3 do artigo 71 do referido Estatuto, na redacção da Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro), houve preterição de uma formalidade essencial do procedimento administrativo, que inquina esse procedimento desde a omissão de tal formalidade, não permitindo que o acto contenciosamente impugnado se possa manter na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00029460
Nº do Documento:SA119900111023273
Data de Entrada:11/14/1985
Recorrente:FERNANDES , ALVARO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/01/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOE71 NA REDACÇÃO DA PORT 996/83 DE 1983/11/28 ART71 N3 N7 N8.
EOE71 NA REDACÇÃO DO DL 385-B/77 DE 1977/09/13 ART70.
DL 302/78 DE 1978/10/11 ART11.
PORT 576/77 DE 1977/09/15 N8.
5 N12 F I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23592 DE 1986/02/06.
AC STA PROC24639 DE 1988/04/14.
AC STA PROC26130 DE 1989/01/31.