Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030197 |
| Data do Acordão: | 11/02/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE CONCLUIR RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O recorrente que na sua alegação não fez nenhuma referência aos vícios da sentença e se limita a reproduzir quase "ipsis verbis" o texto da alegação feita na 1 instância, desconhecendo em absoluto, os fundamentos da decisão não cumpre o ónus de alegar, previsto no art. 690 do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00042774 |
| Nº do Documento: | SA119951102030197 |
| Data de Entrada: | 12/10/1991 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | DIEGUES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART690. DL 347/77 DE 1977/08/23 ART20 ART27. |