Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030197
Data do Acordão:11/02/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O recorrente que na sua alegação não fez nenhuma referência aos vícios da sentença e se limita a reproduzir quase "ipsis verbis" o texto da alegação feita na 1 instância, desconhecendo em absoluto, os fundamentos da decisão não cumpre o ónus de alegar, previsto no art. 690 do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00042774
Nº do Documento:SA119951102030197
Data de Entrada:12/10/1991
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:DIEGUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N1 ART690.
DL 347/77 DE 1977/08/23 ART20 ART27.