Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
DEVER DE ISENÇÃO
DEVER DE LEALDADE
ZELO
CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
CONSENTIMENTO DO LESADO
ESTADO DE NECESSIDADE
II - A conduta de enfermeira chefe que tenta desviar em seu proveito produtos que pertenciam ao Hospital onde trabalhava, tipifica a existência de infracção disciplinar por violação dos deveres gerais de isenção e lealdade, uma vez que procurou obter uma vantagem pecuniária da função que exercia, não obstante não poder deixar de conhecer as normas legais que proibem a apropriação ilícita de bens pertencentes ao Estado e as ordens legítimas dos seus superiores hierárquicos em matéria de serviço no sentido da guarda, manuseamento e utilização dos bens e produtos existentes no Hospital.
III - No caso em apreço não se pode considerar verificado o condicionalismo que a al. d) do art. 32 do Estatuto Disciplinar prevê para que a exigibilidade de conduta diversa possa constituir circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar, uma vez que o dever de prestar assistência a um familiar doente, mesmo que seja a própria mãe, não implicava como consequência do seu cumprimento, a prática de infracção disciplinar, pois tal dever de assistência não se mostra inconciliável com os deveres gerais de isenção, zelo e lealdade a que se reporta o n. 4 do art. 3 do Estatuto Disciplinar.
IV - O consentimento presumido é equiparado ao consentimento efectivo, previstos nos artigos 38 e 39 do Código
Penal de aplicação supletiva no procedimento disciplinar, por força do art. 9 do Estatuto Disciplinar e ocorre quando a situação em que o agente actua permite razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado.
V - O art. 34 do Código Penal estabelece os requisitos exigidos para que exista o estado de necessidade, como causa de exclusão de ilicitude da conduta do agente e que no caso dos autos não ocorre por não ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse na preservação do património, com base no dever de assistência medicamentosa à mãe do Recorrente que a levou a retirar os fármacos da farmácia do Hospital.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART3 N4 N7 ART11 A B ART12 N5 ART15 N1 ART25 ART32 D.
CP82 ART34 ART38 ART39.
