Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025904
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E acto confirmativo o despacho que, com fundamento em falta de condições legais e sem que tivesse havido alteração do regime juridico aplicavel, indeferiu pedido de frequencia do curso de qualificação e promoção a sargento-
-chefe de 1988-89, formulado por quem havia ja formulado identico para o curso de 1987-88, indeferido pela mesma entidade e com aquele fundamento.
Nº Convencional:JSTA00021842
Nº do Documento:SA119900201025904
Data de Entrada:04/07/1988
Recorrente:GARCIA , ANTONIO
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1987/12/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.