Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025904 |
| Data do Acordão: | 02/01/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | E acto confirmativo o despacho que, com fundamento em falta de condições legais e sem que tivesse havido alteração do regime juridico aplicavel, indeferiu pedido de frequencia do curso de qualificação e promoção a sargento- -chefe de 1988-89, formulado por quem havia ja formulado identico para o curso de 1987-88, indeferido pela mesma entidade e com aquele fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00021842 |
| Nº do Documento: | SA119900201025904 |
| Data de Entrada: | 04/07/1988 |
| Recorrente: | GARCIA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 714 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB CEMFA DE 1987/12/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |