Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018039
Data do Acordão:06/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, apesar de designados por "taxas", constituem verdadeiros impostos.
II - A imposição desses tributos pelo presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um acto definitivo e executorio.
III - Aquele presidente e um orgão dirigente competente para a pratica de tal acto.
IV - O Decreto-Lei 374-J/79, porque emitido pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa, não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004838
Nº do Documento:SA119830603018039
Data de Entrada:11/02/1982
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2813
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7 N1 A E.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
CONST76 ART106 N2 N3 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16873 DE 1983/04/28.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.