Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
COIMA
PORTAGEM
CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0487/17.2BELLE |
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| Data do Acordão: | 11/18/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | NULIDADE DECISÃO COIMA PORTAGEM CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL |
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| Sumário: | Não constitui elemento objetivo do tipo a considerar a qualidade do responsável a quem é imputada a prática da contraordenação a que alude o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, pelo que a não indicação dessa circunstância nos autos de notícia ou nas decisões de aplicação de coima, não tem por consequência a nulidade insuprível de tal decisão, nos termos dos artigos 63.º, n.º 1, alínea d), e 79.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Infrações Tributárias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26750 |
| Nº do Documento: | SA2202011180487/17 |
| Data de Entrada: | 12/09/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral