Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026361
Data do Acordão:01/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:AMNISTIA
PENA DISCIPLINAR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
EMPRESA PÚBLICA
Sumário:A Lei 23/91 amnistiou diversas infracções disciplinares e dela beneficiam os trabalhadores de empresas públicas sujeitos a um regime especial de direito público, que não tenham sido punidos com pena superior a suspensão.*
Nº Convencional:JSTA00036318
Nº do Documento:SA119930112026361
Data de Entrada:09/27/1988
Recorrente:MOURA , FLAVIO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/11/13.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N1.
EDF84 ART24 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/27 IN AD N306 PAG847.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC25831 DE 1990/06/12.
AC STA PROC30771 DE 1992/11/24.
Referência a Pareceres:P PGR 87/87 IN DR IIS 1988/08/05.