Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026361 |
| Data do Acordão: | 01/12/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | AMNISTIA PENA DISCIPLINAR INTERPRETAÇÃO DA LEI EMPRESA PÚBLICA |
| Sumário: | A Lei 23/91 amnistiou diversas infracções disciplinares e dela beneficiam os trabalhadores de empresas públicas sujeitos a um regime especial de direito público, que não tenham sido punidos com pena superior a suspensão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036318 |
| Nº do Documento: | SA119930112026361 |
| Data de Entrada: | 09/27/1988 |
| Recorrente: | MOURA , FLAVIO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/11/13. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N1. EDF84 ART24 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/11/27 IN AD N306 PAG847. AC STA PROC26190 DE 1989/01/10. AC STA PROC25831 DE 1990/06/12. AC STA PROC30771 DE 1992/11/24. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 87/87 IN DR IIS 1988/08/05. |