Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034335
Data do Acordão:05/31/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:I - O objecto de recurso jurisdicional é a decisão e não a questão ou objecto de litígio na mesma apreciado.
II - Assim, improcede o recurso interposto da decisão que nega a concessão de apoio judiciário, se o recorrente em vez de atacar aquela nas alegações e respectivas conclusões, se limita a analisar o objecto do litígio, visando levar o tribunal ad quem a julgá-lo.
Nº Convencional:JSTA00040931
Nº do Documento:SA119940531034335
Data de Entrada:03/24/1994
Recorrente:RESTAURANTE CABOAREAL MADALENA E ILIDIO LDA
Recorrido 1:MINAS DA BORRALHA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART668 N1 D ART684 N2 ART690 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART26 N2 ART30 B.
CONST92 ART20.