Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034335 |
| Data do Acordão: | 05/31/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | I - O objecto de recurso jurisdicional é a decisão e não a questão ou objecto de litígio na mesma apreciado. II - Assim, improcede o recurso interposto da decisão que nega a concessão de apoio judiciário, se o recorrente em vez de atacar aquela nas alegações e respectivas conclusões, se limita a analisar o objecto do litígio, visando levar o tribunal ad quem a julgá-lo. |
| Nº Convencional: | JSTA00040931 |
| Nº do Documento: | SA119940531034335 |
| Data de Entrada: | 03/24/1994 |
| Recorrente: | RESTAURANTE CABOAREAL MADALENA E ILIDIO LDA |
| Recorrido 1: | MINAS DA BORRALHA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART668 N1 D ART684 N2 ART690 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART26 N2 ART30 B. CONST92 ART20. |