Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009830
Data do Acordão:11/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
PESSOAL TECNICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
SERVIÇO PUBLICO
ESTAGIARIO
CLASSIFICAÇÃO
Sumário:I - O despacho do presidente da Administração dos Portos do Douro e Leixões, que homologa a lista de classificação dos candidatos em concurso de admissão, constitui acto definitivo e executorio, porque, sendo a Administração dos
Portos do Douro e Leixões um serviço publico do Estado dotado de autonomia administrativa, aquela lista e vinculativa quanto a ordem de nomeações.
II - Nos termos do artigo 16 do Regulamento dos Concursos, aprovado pelo Decreto n. 37857, de
22 de Junho de 1950, na classificação dos estagiarios não e de atender o coeficiente relativo as "folhas de informação anual".
Nº Convencional:JSTA00013090
Nº do Documento:SA119761118009830
Data de Entrada:09/24/1975
Recorrente:REIS , AUGUSTO
Recorrido 1:PRES CONSELHO ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTOS DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1674
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DODOURO E LEIXÕES DE 1975/07/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 36977 DE 1948/07/20.
D 37857 DE 1950/06/22 ART16 ART18 B ART20 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG654.