Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS.
REDUÇÃO DE TAXA.
ACTO TÁCITO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO.
Não beneficia daquela redução a aquisição de um imóvel que, simultaneamente, é dado de arrendamento, em regime de locação financeira à empresa que daquele era proprietária e onde já se encontrava instalada.
Tal pedido de redução de sisa segue o processo previsto no nº 2 do art. 5º do D.L. 311/82 e não o previsto no art. 14º e seguintes do E.B.F. quanto a prazos.
À decisão ministerial aí contemplada não se aplicam os prazos previstos no art. 16º do E.B.F.; quando ultrapassados, sem decisão, não há lugar à formação de acto tácito de deferimento.
O direito de audiência, a que se refere o art. 100º do C.P.A., quando violado, gera vício procedimental; em tais circunstâncias, o acto recorrido não deve ser invalidado se, face ao quadro legal atinente, não pudesse ter outro sentido que o do indeferimento do pedido, tudo em homenagem aos princípios da proibição da prática de actos inúteis e ao do aproveitamento do acto administrativo.
Não existe vício de forma, por falta de fundamentação, se forem expressas, ainda que sucintamente, as razões de facto e de direito que presidiram à prolação do acto.
CPA91 ART100 N1 ART103 ART108 N1.
EBFISC89 ART1 ART4 N3 ART14.
