Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
AUMENTO DE CAPITAL
NATUREZA
EFEITO
REGISTO
TERCEIRO
II – Do preceituado, conjugadamente, nos artigos 88º e 274º do Código das Sociedades Comerciais e, bem assim, da revogação do n.º 6 do artigo 304.º do mesmo Código, resulta que o registo do aumento do capital social não possui natureza constitutiva e que a participação social existe, que desde a deliberação de aumento, pode ser transmitida a partir da sua constituição.
III - A contagem do prazo referido em I, na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de natureza tributária subsidiariamente aplicável, deve ser feita nos termos prescritos pelo artigo 279.º al c) do Código Civil.
IV – A Administração Tributária não é terceiro para efeitos de registo, uma vez que, apesar de não ter tido intervenção na subscrição de acções em consequência do aumento de capital, não tem, relativamente ao facto registando, direito oposto ou incompatível com o dos Impugnantes.
