Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007158
Data do Acordão:05/06/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CASA DOS BICOS
DELIBERAÇÃO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
Sumário:I - Não constitui resolução final que concretamente defina uma situação juridica a deliberação da Camara Municipal de Lisboa de destinar a "Casa dos Bicos" a um museu, dependendo tal deliberação de autorização ministerial.
II - O acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa so surgira posteriormente com a resolução que o orgão tutelado, ao abrigo da autorização proferida pelo orgão tutelar, venha a tomar.
III - Nas Camaras Municipais de Lisboa e Porto os respectivos presidentes despacham, no uso da competencia que lhes e conferida pelo artigo 102 do Codigo Administrativo, todos os negocios da competencia das camaras respectivas, salvo os indicados no artigo 99.
IV - Do disposto no artigo 48, n. 4 do Codigo Administrativo, conjugado com o n. 1 do artigo 60 do mesmo codigo deve concluir-se que as bibliotecas, arquivos e museus municipais constituem serviços das proprias camaras municipais.*
Nº Convencional:JSTA00020821
Nº do Documento:SA119660506007158
Recorrente:MANUEL CAETANO ALVES LDA E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:133
Referência Publicação 1:AD N61 ANOVI PAG1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:DESERTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART48 N4 ART99 ART102 ART815 ART862.
CPC61 ART146 N2 ART292 ART690 N2 ART710 N1 ART743.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART1.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG428.