Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
II – Assim, enferma desse vício a sentença, proferida em recurso contencioso de anulação, que, tendo decidido que determinado prédio urbano não gozava de regime de protecção especial, por não ter sido considerado de interesse municipal, nos termos da Lei 107/2001, de 8.9, que aprovou o regime de Protecção e Valorização do Património Cultural, não apreciou a questão, igualmente suscitada na petição e na alegação desse recurso, de esse mesmo prédio beneficiar de tal regime especial de protecção, por força do estabelecido na anterior Lei do Património Cultural (Lei 13/85, de 6.7).
III – Deve, pois, ser declarada a nulidade de uma tal sentença, julgando-se procedente o recurso dela interposto com arguição do referido vício.
