Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0727/04 |
| Data do Acordão: | 12/14/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. |
| Sumário: | I - A presunção de culpa a que se refere o art. 493º, 1 e 2 do C.Civil não dispensa o lesado de provar os factos de onde resulte o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. II - Não se provando que um acidente ocorrido numa estrada em obras (alargamento da via) ocorreu devido à falta de sinalização adequada de tais obras, não se verifica o nexo de causalidade entre o facto ilícito (falta de sinalização) e o dano (acidente), impondo-se por isso a improcedência da respectiva acção de indemnização. |
| Nº Convencional: | JSTA00061389 |
| Nº do Documento: | SA1200412140727 |
| Data de Entrada: | 06/22/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE TOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART493. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC568/03 DE 2003/07/09.; AC STA PROC474/03 DE 2004/04/20.; AC STA DE 1996/05/16 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG3697. |
| Referência a Doutrina: | J WESSELS DIREITO PENAL PARTE GERAL PAG40. |
| Aditamento: | |