Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0727/04
Data do Acordão:12/14/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - A presunção de culpa a que se refere o art. 493º, 1 e 2 do C.Civil não dispensa o lesado de provar os factos de onde resulte o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
II - Não se provando que um acidente ocorrido numa estrada em obras (alargamento da via) ocorreu devido à falta de sinalização adequada de tais obras, não se verifica o nexo de causalidade entre o facto ilícito (falta de sinalização) e o dano (acidente), impondo-se por isso a improcedência da respectiva acção de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00061389
Nº do Documento:SA1200412140727
Data de Entrada:06/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE TOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC568/03 DE 2003/07/09.; AC STA PROC474/03 DE 2004/04/20.; AC STA DE 1996/05/16 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG3697.
Referência a Doutrina:J WESSELS DIREITO PENAL PARTE GERAL PAG40.
Aditamento: