Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015682 |
| Data do Acordão: | 01/17/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS DELIBERAÇÃO LUCRO DOS SOCIOS IMPOSTO DE CAPITAIS ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL ESCRITURA PUBLICA NULIDADE ABSOLUTA |
| Sumário: | I - Os lucros sobre que incide o imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, são os pertencentes aos socios das sociedades por quotas, nos termos da Lei de 1901 e do pacto social. II - Esse pacto pode ser alterado por deliberação da assembleia geral dos socios, nos termos do artigo 41 daquela lei, mas a alteração que não for reduzida a escritura publica enferma de nulidade absoluta. |
| Nº Convencional: | JSTA00019064 |
| Nº do Documento: | SA219680117015682 |
| Data de Entrada: | 02/20/1967 |
| Recorrente: | FRANCISCO ALVES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 3 |
| Referência Publicação 1: | AD N76 ANOVII PAG499 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | L DE 1901/04/11 ART20 ART41. CCIV867 ART10. D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B. D 36494 DE 1947/09/05 ART8 B. CICAP62 ART90. |
| Aditamento: | |