Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015682
Data do Acordão:01/17/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
DELIBERAÇÃO
LUCRO DOS SOCIOS
IMPOSTO DE CAPITAIS
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
ESCRITURA PUBLICA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Os lucros sobre que incide o imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, são os pertencentes aos socios das sociedades por quotas, nos termos da Lei de 1901 e do pacto social.
II - Esse pacto pode ser alterado por deliberação da assembleia geral dos socios, nos termos do artigo
41 daquela lei, mas a alteração que não for reduzida a escritura publica enferma de nulidade absoluta.
Nº Convencional:JSTA00019064
Nº do Documento:SA219680117015682
Data de Entrada:02/20/1967
Recorrente:FRANCISCO ALVES & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:3
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG499
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:L DE 1901/04/11 ART20 ART41.
CCIV867 ART10.
D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B.
D 36494 DE 1947/09/05 ART8 B.
CICAP62 ART90.
Aditamento: