Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013392
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
REGIME DE INSTALAÇÃO
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
QUADRO
MAPA DE PESSOAL
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - O candidato excluido do concurso so tem legitimidade para impugnar o acto administrativo de exclusão.
II - O aviso de concurso e mero acto preparatorio.
III - Embora não haja quadros no regime de instalação de hospitais tal não impede a abertura de concurso para o provimento de vagas dentro de cada especialidade do mapa de pessoal.
Nº Convencional:JSTA00007419
Nº do Documento:SA119810521013392
Data de Entrada:06/26/1979
Recorrente:CHEVALBAQUE , ALICE
Recorrido 1:COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2418
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1413
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART82 ART84.
PORT 681/71 DE 1971/12/07 N2.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
D 48358 DE 1958/04/28 ART21 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15202 DE 1981/02/19.
AC STA DE 1950/01/27 IN COL OF PAG37.
AC STA DE 1974/03/14 IN COL OF PAG477.