Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027173
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:O acto de contagem de tempo de serviço é preparatório e porque revogável até à fixação da pensão, não é susceptível do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00034468
Nº do Documento:SA119920305027173
Data de Entrada:05/16/1989
Recorrente:MAÇÃS , ANA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 214/83 DE 1983/05/25 ART34 N2 ART97 N1 ART101 N1.