Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023563 |
| Data do Acordão: | 06/02/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | APENSAÇÃO |
| Sumário: | O recurso com numeração mais baixa na ordem de entrada na Secretaria do TAC (artigo 35 ns. 1 e 2 a) da L.P.) e o que deve considerar-se interposto em primeiro lugar para efeitos de apensação do recurso com numeração mais alta. |
| Nº Convencional: | JSTA00022909 |
| Nº do Documento: | SA119870602023563 |
| Data de Entrada: | 01/29/1986 |
| Recorrente: | BASTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2972 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIDO REQUERIMENTO DE APENSAÇÃO DE RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART267 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. LPTA85 ART35 N1 N2 A ART39 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG37. |