Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018931 |
| Data do Acordão: | 01/24/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO DOCUMENTO AUTÊNTICO |
| Sumário: | I - O Tribunal Tributário de 2 Instância conhece de facto e de direito, podendo apreciar livremente as provas produzidas nos autos sem prejuízo, naturalmente, do respeito pela força probatória dos documentos autênticos - artigos 41, 1, a), 32, 1, b), e 21, 4, do ETAF; e 371-372 do C.C.. II - É-lhe inaplicável o artigo 712 do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00046434 |
| Nº do Documento: | SA219960124018931 |
| Data de Entrada: | 12/21/1994 |
| Recorrente: | GARCIA , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 ART722. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CCI63 ART56 ART84 PARÚNICO. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG2. CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS PAG79. |