Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018931
Data do Acordão:01/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
Sumário:I - O Tribunal Tributário de 2 Instância conhece de facto e de direito, podendo apreciar livremente as provas produzidas nos autos sem prejuízo, naturalmente, do respeito pela força probatória dos documentos autênticos - artigos 41, 1, a), 32, 1, b), e 21, 4, do
ETAF; e 371-372 do C.C..
II - É-lhe inaplicável o artigo 712 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00046434
Nº do Documento:SA219960124018931
Data de Entrada:12/21/1994
Recorrente:GARCIA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 ART722.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CCI63 ART56 ART84 PARÚNICO.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG2.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS PAG79.