Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/08 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2008 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BENS COMUNS DO CASAL |
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| Sumário: | I - O inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal do executado. II - Assim, e mesmo que a penhora ocorra numa execução fiscal, é à jurisdição comum que, nos genéricos termos do art. 66° do CPC, cabe a competência material para conhecer dos processos do género. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065435 |
| Nº do Documento: | SAC20081127018 |
| Data de Entrada: | 07/25/2008 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA MAIA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ MAIA - TAF PORTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ MAIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL. - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART49 N1 D. CPC96 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC23/05 DE 2006/10/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral