Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024112
Data do Acordão:11/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENA DISCIPLINAR
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
ANULABILIDADE
Sumário:I O acto administrativo aplicativo de sanção disciplinar de aposentação compulsiva praticado ao abrigo do RDPSP aprovado pelo DL 440/82, declarado inconstitucional com força obrigatoria geral, carece de base legal sendo anulavel.
Nº Convencional:JSTA00021860
Nº do Documento:SA119871117024112
Data de Entrada:07/11/1986
Recorrente:SOUSA , ARLINDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1986/04/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:CONST82 ART282 N1.
DL 440/82 DE 1982/11/04 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1987/03/24 IN DR 103 IS 1987/05/06.