Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LITIGÂNTE DE MÁ-FÉ.
SUBIDA EM SEPARADO.
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO.
II - Litiga de má fé o requerente que a pretexto de aclaração de acórdão apenas visa protelar, sem fundamento sério, a baixa do processo e o trânsito em julgado da decisão.
III - Perante tal situação e prevenindo a utilização abusiva de novos incidentes, com intuitos meramente dilatórios justifica-se o seu processamento em separado, ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido, nos termos do art.º 720° do CPC.
ETAF96 ART22 A.
