Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
VIDA PRIVADA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO
II - Muito embora o recorrente se limite a reiterar a alegação apresentada no recurso contencioso, deve a mesma ser aproveitada se for inequívoco que aquele quiz efectivamente atacar o julgado pelo acórdão recorrido sobre o acto impugnado.
III - O Tribunal Pleno não conhece de matéria de facto, salvo os casos excepcionais previstos no n. 2 do art. 722 do C.P.C..
IV - O art. 271, n. 1 da CRP consagra o princípio da responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas, pelos actos ilegais ou ilícitos, praticados no exercício de funções ou por causa delas, quando lesivos dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, devendo interpretar-se como uma proibição explícita da chamada "garantia administrativa".
V - O que tal preceito não diz nem proíbe é que a conduta dos funcionários, fora de tal exercício, não possa, também, ser relevante do ponto de vista disciplinar.
VI - Assim, as normas dos ns. 1 e 2, al. f) do art.
16 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20/2 não afrontam aquele preceito constitucional.
VII - O facto de a homossexualidade do agente não assumir relevância disciplinar, não significa que actos dessa natureza não possam ser punidos disciplinarmente por atentarem contra a dignidade e o prestígio da função.
VIII- É o caso do arguido agente da P.S.P., que aliciou dois menores para a prática de actos homossexuais, que se chegaram a consumar.
ETAF85 ART21 N3.
RDPSP90 ART16 ART47 ART48.
CONST97 ART271.
CP82 ART207.
AC STA DE 1991/02/20 IN AD N368 PAG369.
AC STA DE 1994/04/28 IN AD N380 PAG381.
AC STA DE 1994/03/24 IN AD N398 PAG210.
AC PLENO SECÇÃO DO CA PROC30355 DE 1997/12/17.
ARTUR MAURÍCIO ESTATUTO DISCIPLINAR VIDA PRIVADA DOCENTES IN REVISTA DO MIN PÚBLICO ANO3 V9 PAG87.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG79/80.
