Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0310/07 |
| Data do Acordão: | 04/19/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 150º Nº 1 DO CPTA. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | I – A apreciação da matéria de facto como tal, feita pelas instâncias está subtraída aos poderes do tribunal de revista fora da situação prevista na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA. II – Não pode, assim, discutir-se no quadro do recurso de revista excepcional em questão de direito que tenha como pressuposto matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido e insusceptível de censura nos termos da citada 2ª parte. |
| Nº Convencional: | JSTA0007760 |
| Nº do Documento: | SA1200704190310 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |