Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004638
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 5
DELITO FISCAL
INFRACÇÃO FISCAL
UNIDADE DE INFRACÇÕES
Sumário:Tendo o arguido sido notificado, nos termos do paragrafo 3 do artigo 142 do CCI, para exibir, no prazo que fixou, as declarações mod. 5 referentes a tres exercicios, se as não apresentar incorre na pratica de um unico ilicito, ali previsto e punido pelo artigo 147 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00011746
Nº do Documento:SA219871007004638
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARDOSO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1036
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART60 ART142 PAR3.
CP82 ART30 N1.