Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01072/04
Data do Acordão:11/08/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PARQUE DE SUCATA.
REMOÇÃO DE MATERIAIS.
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
Sumário:Era exterior ao âmbito do DL 117/94, de 3 de Maio, a armazenagem ou reciclagem de materiais no contexto de qualquer actividade sujeita a licenciamento industrial.
Nº Convencional:JSTA00062593
Nº do Documento:SA12005110801072
Data de Entrada:10/21/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39.
CPC96 ART266 ART266-A.
DL 117/94 DE 1994/05/03 ART1.
DL 268/98 DE 1998/08/02 ART1.
DL 109/91 DE 1991/03/15 NA REDACÇÃO DO DL 282/93 DE 1993/08/17 ART13.
Aditamento: