Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014523 |
| Data do Acordão: | 10/03/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO COMPETENCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | I - A fixação do conteudo dos actos administrativos que so possa ser feita atraves de elementos literais e circunstanciais constitui materia de facto, insindincavel pelo pleno da Secção do Contencioso Administrativo. II - Devem ser fundamentados os actos administrativos que decidam em contrario de informação ou proposta oficial. |
| Nº Convencional: | JSTA00030394 |
| Nº do Documento: | SAP19891003014523 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GARCES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 815 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART269 N2. LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1N1 D. L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10199 DE 1981/01/21. AC STA DE 1984/11/21 IN AD N284-285PAG965. |