Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE DA LIDE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II – A denúncia, puramente «de jure», de que o tribunal «a quo» ilegalmente ignorou a cominação prevista no art. 118º, n.º 1, do CPTA, não traduzia uma crítica ao modo como aí se decidiu a matéria de facto.
III – Se o tribunal «ad quem» – o TCA-Sul – tratou tal denúncia no plano da bondade intrínseca do julgamento de facto, silenciando em absoluto o problema da cominação, houve omissão de pronúncia sobre esta «quaestio juris».
IV – Tal questão – na medida em que o seu desfecho era susceptível de modificar «a radice» o circunstancialismo fáctico de que dependia a decisão do meio cautelar – mostrava-se relevante e de apreciação obrigatória, pelo que a omissão do seu tratamento gera a nulidade do acórdão do TCA-Sul.
V – Nos termos dos arts. 665º e 679º do CPC, a nulidade do aresto recorrido detectada pelo tribunal de revista obsta a que este conheça, em substituição, das demais «quaestiones juris» levantadas pelo recorrente ou, a título de ampliação do âmbito do recurso, pela parte contrária.
DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO.
CPC13 ART608 N2 ART615 N1 D ART636 ART640 ART665 N1 N2 ART666 N1 ART679.
L 107/01 DE 2001/09/08.
