Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013383
Data do Acordão:07/03/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE CONSUMO
CONHECIMENTO DE MERITO
RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ALEGAÇÕES
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Não pode considerar-se insuficiente em materia de facto a sentença quando revela que a Recorrente e uma cooperativa de consumo e que, no exercicio de
1978, não negociou exclusivamente com os seus associados pelo que pode apreciar-se de merito sem necessidade de utilizar o mecanismo previsto nos arts.
729, n. 3, e 730, n. 2, do CPC.
II - As cooperativas de consumo estavam isentas de contribuição industrial desde que negociassem exclusivamente com os seus associados.
III - As instruções administrativas apenas obrigam os respectivos Serviços da Administração Fiscal e não os contribuintes e os Tribunais.
IV - Os recursos visam modificar as decisões recorridas quando se considerarem feridas de qualquer ilegalidade e não criar decisões sobre materia nova.
V - Os recorrentes não podem ampliar o objecto do recurso nas alegações respectivas.
Nº Convencional:JSTA00032919
Nº do Documento:SA219910703013383
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:COPENAVE-COOP ABASTECEDORA DE NAVIOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:521
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART2 ART14 N1.
CCIV66 ART980.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
CCOOP80 ART2.
ETAF84 ART5 N1 B.
CSC86 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/04 IN AP DG DE 1963/04/03.
AC STA DE 1969/03/05 IN AD N91 PAG1069.
AC STA DE 1971/06/23 IN AD N118 PAG1410.
AC STA DE 1972/05/24 IN AD N130 PAG1409.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG141.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG109.
DONATO GIANNINI ISTITUZIONI DI DIRITO TRIBUTARIO PAG28.