Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019771
Data do Acordão:02/14/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Sumário:O erro na indicação da quantia exequenda, na citação, não constitui falta desta - nulidade insuprível, nos termos dos arts. 251 n. 1 al. a) do CPT e 195 n. 1 do CPCivil - mas mera irregularidade, sanada se não arguida - art. 201 e 205 deste último diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00046438
Nº do Documento:SA219960214019771
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:TORRES , HELDER
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SETÚBAL DE 1994/02/07 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART4 N3 ART195 N1 ART201 ART205.
CPTRIB91 ART13 ART237 ART251 N1 A ART255 ART273 ART274 ART297 ART355.
ETAF84 ART60.
CPCI63 ART16.
CPA91 ART141.
LOSTA56 ART18 ART28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V2 PÁG447 PÁG915.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG522.