Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018087 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO LABORAL CRÉDITO DO FUNDO DE DESEMPREGO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
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| Sumário: | A graduação de créditos reclamados sobre o produto da venda de um veículo sobre o qual havia sido constituída hipoteca registada deve efectuar-se pela ordem seguinte: créditos laborais reclamados ao abrigo da Lei 17/86: crédito hipotecário; créditos de quotizações ao Fundo de Desemprego; impostos indirectos; créditos por Contribuições para a Previdência e por último os créditos exequendos garantidos pela penhora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048053 |
| Nº do Documento: | SA219971022018087 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - TORRES , ANTONIO - BANCO PINTO E SOTTO MAYOR EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 N1 ART736 N1 ART738 ART743 ART746 ART749 ART822. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2 N3 ART31. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 A B. CPC67 ART455. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14114 DE 1992/09/23 IN AP-DR PAG2271. AC STA PROC14274 DE 1992/11/11 IN AP-DR PAG2771. AC STA PROC17462 DE 1994/03/23 IN AP-DR PAG1130. |
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