Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003470
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
CASO RESOLVIDO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:I - A fixação do valor tributario fixada nos termos da al. b) do art. 11 do Codigo do Imposto de Transacções
(na redacção do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9) so admite o recurso mencionado no art. 18 (na redacção da mesma epoca).
II - Ultrapassado o prazo para esse recurso, forma-se caso resolvido ou decidido, com efeitos semelhantes ao do caso julgado em processo civil. Dai a impossibilidade de sua impugnação judicial, ainda que com fundamento em inexistencia de facto tributario.
III - Porque norma de natureza processual, aquela alinea e de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00005672
Nº do Documento:SA219860305003470
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:LUSAN FABRICA DE CANDEEIROS E ARTIGOS METALICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART1.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART18.
CPCI63 ART5.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG149.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG203.