Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022256
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:PERDÃO FISCAL
ADESÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RENÚNCIA
Sumário:A adesão aos benefícios concedidos pelo DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao direito de o impugnar.
Nº Convencional:JSTA00049597
Nº do Documento:SA219980617022256
Data de Entrada:11/26/1997
Recorrente:COUTO ALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART151 N1.
CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1987/11/04 PAG384.
AC STA DE 1984/04/04 IN AP-DR DE 1984/11/14 PAG276.
AC STA DE 1984/11/14 IN ADN278 PAG192.
AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.
AC STA DE 1989/05/10 INAD N337 PAG44.
AC STA PROC13478 DE 1992/01/12.
AC STA DE 1993/04/21IN AD N384 PAG1280.
AC STA PROC10532 DE 1995/11/29.
AC STA DE 1996/11/27 IN AD N425 PAG617.
AC STA PROC19691 DE 1998/01/28.
AC STA DE 1996/11/27 IN AD N425 PAG621.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO123 PAG9.