Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004361
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
(LPTA).
Nº Convencional:JSTA00011442
Nº do Documento:SA219870211004361
Data de Entrada:12/05/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CODIPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N1.
CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27.
LOMP78 ART226.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N3.
ETAF84 ART69 N1 ART72.
LPTA85 ART131 N1 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3803 DE 1986/11/19.
AC STA PROC3497 DE 1986/11/26.
AC STA PROC3518 DE 1986/12/10.