Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01286/02
Data do Acordão:03/27/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO.
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
Sumário:I - O Quadro Comunitário de Apoio, aprovado para o período de 1990/1993 é juridicamente disciplinado pelos Regulamentos / CEE nºs 2052, de 24 de Junho de 1988, 4253 e 4255, ambos de 19 de Dezembro de 1998, abandonou o modelo de gestão anterior, regido pelo Regulamento CEE n.º 2.950/83, do Conselho, que pressupunha um tratamento individualizado de cada candidatura a uma acção de formação e reservava a decisão final para a Comissão.
II - A gestão e controlo financeiro das contribuições públicas nacional e comunitária, no âmbito dos "programas operacionais" foram atribuídos a cada Estado-membro, sem prejuízo da avaliação e controlo efectuados pela Comissão.
III - Assim, não é nulo por falta de atribuições, o despacho do Director Geral do DAFSE que, no âmbito do Quadro Comunitário referido em I, certifica desfavoravelmente o pedido de pagamento apresentado em sede de aprovação de saldo final e ordena a devolução de montantes já recebidos por adiantamento
Nº Convencional:JSTA00059076
Nº do Documento:SA12003032701286
Data de Entrada:07/12/2002
Recorrente:DIRGER DO DAFSE
Recorrido 1:SICOMP-SIND DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPA91 ART34 ART134.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 4255/88 DE 1988/12/19 ART6 ART9 ART10.
REG CONS CEE 2052/88 DE 1988/04/26 ART5.
REG CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45696 DE 2000/05/11.; AC STA PROC46189 DE 2000/07/11.; AC STA PROC46450 DE 2001/03/29.
Aditamento: