Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01555/02
Data do Acordão:01/21/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO.
CRITÉRIO DA MELHOR CLASSIFICAÇÃO.
Sumário:I - Na graduação dos candidatos, em concurso de provimento a lugar de segundo ajudante da carreira dos oficiais dos registos e do notariado, prefere o que obteve melhor classificação no concurso de habilitação (artº32º do DL 498/88, na redacção dada pelo DL nº215/95 de 22-08).
II - O critério da melhor classificação aplica-se ainda que os candidatos tenham obtido aprovação em diferentes áreas funcionais, se todas forem relevantes para o provimento dos lugares a que se candidatam.
Nº Convencional:JSTA00058777
Nº do Documento:SA12003012101555
Data de Entrada:10/16/2002
Recorrente:SE DA JUSTIÇA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32.
DL 215/98 DE 1998/08/22
Aditamento: