Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CPCI63 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004188 |
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| Data do Acordão: | 05/20/1987 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR JUNÇÃO DE DOCUMENTOS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | A falta de junção dos documentos a que se refere o n. 3 do art. 14 do Codigo do Imposto Complementar (CIC), a declaração de que trata o art. 11 do mesmo diploma, não obsta a que se proponha, tempestivamente, a impugnação para anulação de parte ou de toda a liquidação daquele imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011595 |
| Nº do Documento: | SA219870520004188 |
| Data de Entrada: | 10/29/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JANEIRO , JOAQUIM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 628 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART11 ART14 N3 ART15 ART28 C ART58. CPCI63 ART5. |
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Texto Integral