Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016296
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
REVISÃO
Sumário:I - E susceptivel de impugnação contenciosa, por definir uma situação, o despacho que concorda com informação onde se propõe o arquivamento do processo destinado a apreciação de pedido de revisão de categoria em que se verificou o primeiro provimento, estabelecido por circular, ao abrigo de despacho ministerial.
II - Não esta a Secretaria-Geral do Ministerio da Agricultura e Pescas em condições de poder observar o disposto no n. 3 do Desp. Norm. 293/79, publicado no DR, primeira, de 20-9, desde que os serviços responsaveis e o director-geral não confirmem a declaração do interessado com vista ao ingresso na carreira de tecnico auxiliar, ao abrigo da alinea c), na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei 320/78.
Nº Convencional:JSTA00004959
Nº do Documento:SA119830714016296
Data de Entrada:07/09/1981
Recorrente:GUERREIRO , MARIANA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3483
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 ART48 ART52 N1 N2.
DRGU 79/79 DE 1979/11/26 ART1 ART1 N1 ART2 N1 ART15 ART16.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART2 N1 C ART52 N1 C N2 - N5.
DN 293/79 DE 1979/09/20 N1 N2 N3.
DN 56/79 DE 1979/03/20 N2 N11.
DL 57/79 DE 1979/03/20 N2 N10.
DL 327/79 DE 1979/09/13 ART4 N1.
PORT 595/80 DE 1980/08/13.
PORT 515/80 DE 1980/08/15.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 ART21 N1.
CPC67 ART684 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15039 DE 1981/06/25.
AC STA PROC14548 DE 1982/03/11.
AC STA DE 1976/06/18 IN AD N182 PAG1837.