Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0486/21.0BEVIS |
| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29864 |
| Nº do Documento: | SA1202209080486/21 |
| Data de Entrada: | 07/27/2022 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |