Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029043
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ALVARÁ
LOTEAMENTO
NULIDADE
Sumário:No sistema gizado pelo Dec-Lei n. 289/73 de
6 de Junho os actos das câmaras municipais que aprovem projectos de construções contrariando o disposto nos alvarás de loteamento regularmente emitidos eram nulos e de nenhum efeito por força do disposto no art. 14 desse diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00052110
Nº do Documento:SAP19970624029043
Data de Entrada:06/16/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE ALBUFEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC17660 DE 1983/11/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1 N2 ART19 N1.