Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
REMISSÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104/02 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REMISSÃO. |
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| Sumário: | Discutindo o recorrente as mesmas questões - e, nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido - artºs 713° n° 5 e 726° do C.P.Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057687 |
| Nº do Documento: | SA2200205150104 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral