Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046428
Data do Acordão:02/08/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ERRO ESSENCIAL.
PODER DISCRICIONÁRIO.
Sumário:I - Constitui erro nos pressupostos, integrador de vício de violação de lei, a evidente desconformidade entre os pressupostos e o conteúdo do acto concreto e a situação e previsão normativa invocadas.
II - Tal violação assume particular relevância no âmbito do exercício de poderes discricionários.
III - Configura-se como erro essencial aquele que modelou integralmente a formação do acto impugnado, conferindo-lhe uma conformação fáctica e jurídica viciada, determinante, por isso, da sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00055425
Nº do Documento:SA120010208046428
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:SILVA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG463.
Aditamento: