Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004534
Data do Acordão:12/04/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
BAGAGEM
REVISÃO ADUANEIRA
FALSAS DECLARAÇÕES
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
INSCRITO MARITIMO
AUTOR MATERIAL
AUTOR MORAL
SUSPENSÃO DA MATRICULA
Sumário:Comete a tentativa de descaminho o passageiro que mistura na sua bagagem mercadorias pertencentes a um tripulante do navio de que foi passageiro, a pedido deste, declarando pertencerem-lhe na revisão aduaneira ou ocultando tal circunstancia.
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia.
Incorrem em suspensão ou eliminação os maritimos autores morais ou materiais do delito não consumado pela intervenção dos agentes fiscais.
Nº Convencional:JSTA00019051
Nº do Documento:SA419681204004534
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEIXEIRA , ARTUR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART3 ART11 ART20 N1.