Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0739/08
Data do Acordão:02/18/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IVA
LIMITE TEMPORAL
Sumário:O limite temporal estabelecido no artº 736º, nº 1, 1ª parte do Código Civil não se aplica aos impostos indirectos, tal como o IVA.
Nº Convencional:JSTA00065571
Nº do Documento:SA2200902180739
Data de Entrada:08/22/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART733 ART736 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1291/02 DE 2002/10/30.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG757.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG718.
Aditamento: