Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE
PRAZO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0969/16 |
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| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CPTA PROCESSO URGENTE PRAZO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se as questões colocadas – prazo de recurso nos casos de antecipação da decisão causa principal, e competência para apreciação de reclamação de não admissão de recurso – o acórdão recorrido julgou de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20898 |
| Nº do Documento: | SA1201609140969 |
| Data de Entrada: | 08/04/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PORTIMÃO |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral