Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
PROVA
ADVOGADO
ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA
GRADUAÇÃO DA PENA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
PODER DISCRICIONARIO
II - Não e obrigatoria a assistencia do mandatario do arguido as diligencias de produção de prova em processo disciplinar.
III - Entendendo a autoridade com poder punitivo fazer uso da atenuação extraordinaria prevista no art. 28 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79, pode decidir-se pela aplicação ao arguido de uma pena do escalão não imediatamente inferior a prevista para a infracção cometida.
IV - Simplesmente, a opção da autoridade recorrida neste aspecto não pode ser censurada pelo tribunal, na medida em que se trata do exercicio de poder discricionario, que so poderia ser contenciosamente atacado com base em desvio de poder ou em erro nos pressupostos de facto, o que não aconteceu.
V - A classificação de serviço e a responsabilidade disciplinar constituem planos distintos, compreendendo--se, alias, que um funcionario que pratique uma infracção disciplinar e que por isso venha a ser punido veja a sua classificação de serviço afectada por essa circunstancia, sem qualquer ofensa do principio do non bis in idem.
CPC67 ART3 ART201 ART517 ART521.
CRP67 ART13 N1.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART68.
EDF79 ART4 ART11 N1 F ART16 N3 ART21 N2 E ART28 ART40 N2 ART43 ART55 ART57 N1 ART59 N7 ART63.
