Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004234
Data do Acordão:05/28/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
MINISTERIO DO ULTRAMAR
Sumário:O prazo fixado no artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para a interposição do recurso contencioso de despachos proferidos em recurso hierarquico, apresentados no Ministerio do Ultramar, conta-se a partir do termo do prazo estabelecido no artigo 348 da Reforma Administrativa Ultramarina.
Nº Convencional:JSTA00026882
Nº do Documento:SA119540528004234
Recorrente:MARIO CUNHA LDA - SOC ANGOLANA DE CAFES LDA
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1953/09/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32.
D 26180 DE 1936/01/07 ART114.
RSTA31 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG463.