Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014693
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso, ainda que implicita, deixa este sem objecto e extingue-o, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007375
Nº do Documento:SA119810507014693
Data de Entrada:05/23/1980
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2187
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1979/10/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.