Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:GARCIA CALEJO
Descritores:RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO SCUT
CONCESSIONÁRIA
DANO
INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00066222
Nº do Documento:SAC20100120025
Data de Entrada:10/15/2009
Recorrente:A... E B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RG DE 2009/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3 ART690 N1 ART66.
LOFTJ99 ART18.
CONST76 ART211 N1 ART212 N3.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1.
L 67/2007 DE 2007/12/31 ART1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC423/08 DE 2008/11/13.; AC STJ PROC08B845 DE 2008/04/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG110.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG94.
AROSO DE ALMEIDA NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG57.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG815.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG439-440.
FERNANDES CADILHA REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS PAG48-49.
Aditamento: