Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028084
Data do Acordão:03/15/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão da sua eficacia.
Nº Convencional:JSTA00023317
Nº do Documento:SA119900315028084
Data de Entrada:02/06/1990
Recorrente:BRANCO , INACIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2087
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TACITO CEMA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:CONSTITUI JURISPRUDENCIA DO STA SEREM OS ACTOS DE CONTEUDO PURAMENTE NEGATIVO INSUSCEPTIVEIS DE SUSPENSÃO DA SUA EFICACIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.